A Lei Complementar n\u00ba 208 introduz novas diretrizes e regulamenta\u00e7\u00f5es que afetam a gest\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios. Assim, ela impacta diretamente a forma como a Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios podem manejar e ceder seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
Vale saber que a LCP 208 foi sancionada no dia 2 de julho de 2024. Ela traz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, e ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966).<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea quer saber quais foram essas altera\u00e7\u00f5es? Continue a leitura e entenda a LCP 208!<\/p>\n\n\n\n
LCP \u00e9 a sigla para lei complementar, que \u00e9 um tipo de norma jur\u00eddica prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil<\/a>. Ela tem a fun\u00e7\u00e3o de complementar e detalhar assuntos que a pr\u00f3pria carta magna determina, mas que necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o adicional para serem plenamente aplicados.<\/p>\n\n\n\n As leis complementares tamb\u00e9m s\u00e3o usadas para regular mat\u00e9rias que o legislador considera de especial import\u00e2ncia ou que podem ser pol\u00eamicas. Diferentemente das leis ordin\u00e1rias, que podem ser aprovadas por maioria simples, elas exigem um processo de aprova\u00e7\u00e3o mais rigoroso.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio o voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional \u2014 ou seja, mais da metade dos parlamentares \u2014 para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sabendo o que \u00e9 uma lei complementar, \u00e9 o momento de saber o que determina a LCP 208. Ela estabelece normas para a cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios de entes p\u00fablicos, como Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n A seguir, veja o que essa normativa descreve!<\/p>\n\n\n\n A nova lei permite que entes p\u00fablicos possam vender seus cr\u00e9ditos, como impostos ou multas, para empresas privadas. Ainda, essa cess\u00e3o pode ser realizada para fundos de investimento<\/a> devidamente cadastrados na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n\n\n\n Para que a venda de cr\u00e9ditos ocorra, determinadas condi\u00e7\u00f5es foram determinadas. A cess\u00e3o deve ser onerosa, ou seja, o ente p\u00fablico precisa receber pagamento em troca. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a exig\u00eancia de ela ser autorizada por uma lei espec\u00edfica do estado, munic\u00edpio ou da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a cess\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios deve manter a natureza do cr\u00e9dito original. Isso significa que ela deve preservar todas as garantias, privil\u00e9gios, crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o dos valores \u2014 incluindo juros, multas e condi\u00e7\u00f5es de pagamento. <\/p>\n\n\n\n A Fazenda P\u00fablica ou outro \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica mant\u00e9m a prerrogativa de realizar a cobran\u00e7a judicial e extrajudicial dos cr\u00e9ditos. Mais um ponto \u00e9 que a opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o \u00e9 definitiva, isentando o ente p\u00fablico de qualquer responsabilidade futura em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento dos cr\u00e9ditos cedidos. <\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, o pagamento dos direitos credit\u00f3rios permanece sempre como uma obriga\u00e7\u00e3o do devedor ou contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A cess\u00e3o deve ser autorizada por uma lei espec\u00edfica do ente p\u00fablico e realizada at\u00e9 90 dias antes do t\u00e9rmino do mandato do chefe do Poder Executivo. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 no caso do pagamento integral pela cess\u00e3o ocorrer ap\u00f3s essa data.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a cess\u00e3o abrange apenas cr\u00e9ditos que j\u00e1 foram constitu\u00eddos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte \u2014 inclusive aqueles formalizados por parcelamento. Logo, os tributos que est\u00e3o sendo discutidos e n\u00e3o foram registrados como d\u00edvida ativa ou parcelados n\u00e3o podem ser cedidos enquanto houver lit\u00edgios pendentes. <\/p>\n\n\n\n A lei estabelece que a cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios n\u00e3o pode incluir percentuais de cr\u00e9dito que perten\u00e7am a outros entes da Federa\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de regras constitucionais. Al\u00e9m disso, as cess\u00f5es realizadas nos termos dessa lei s\u00e3o consideradas vendas definitivas de patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Pelo menos 50% do montante obtido com a venda dos cr\u00e9ditos devem ser destinados a despesas associadas \u00e0 Previd\u00eancia Social. J\u00e1 o restante deve ser usado em investimentos<\/a>. Outra quest\u00e3o \u00e9 que a cess\u00e3o pode ser realizada por meio de uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico criada pelo ente p\u00fablico, dispensando a necessidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO que determina a LCP 208?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Cess\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Cobran\u00e7a e responsabilidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Autoriza\u00e7\u00e3o e prazo para cess\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Exclus\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Destino dos recursos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Proibi\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong><\/h3>\n\n\n\n